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MÍRIAN MELO, Advogado
MÍRIAN MELO
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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MÍRIAN MELO, Advogado
MÍRIAN MELO
Comentário · há 12 anos
Gostei do entendimento da M.M Juiza, pois na maioria dos julgados o que vemos é o descabimento do Alvará perante o artigo 1245 do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no registro de Imoveis." Além do mais muitos intendem ser um pedido juridicamente impossível.
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